Processo 1407954-97.2026.8.12.0000
TJMS • Habeas Corpus Criminal
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Habeas Corpus Criminal nº 1407954-97.2026.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Núcleo de Garantias Relator(a): Des. Zaloar Murat Martins de Souza Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Paciente: Jeferson dos Santos DPGE - 1ª Inst.: Maritza Brandão (OAB: 824088DP/MS) Impe
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