Processo 1407964-44.2026.8.12.0000
TJMS • Habeas Corpus Criminal
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Habeas Corpus Criminal nº 1407964-44.2026.8.12.0000 Comarca de Maracaju - 1ª Vara Relator(a): Des. Jairo Roberto de Quadros Impetrante: Diogo Emílio Rezende de Carvalho Paciente: Carlos Éder Santos de Melo Advogado: Diogo Emílio Rezende de Carvalho (OAB: 39028/GO) Impetrado: Juiz(a) de Direito
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