Processo 1408359-36.2026.8.12.0000

TJMS • DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Tribunal

TJMS

Número CNJ

1408359-36.2026.8.12.0000

Classe

DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Órgão Julgador

Coordenadoria de Protocolo e Distribuição

Última publicação

30/04/2026

Polo Ativo

PREFEITO(A) DO MUNICíPIO DE PARANAíBA-MSAutor

Polo Passivo

CâMARA MUNICIPAL DE PARANAíBA-MSRéu

Advogados

MARCELO AUGUSTO DA SILVEIRA FACINAdvogado

Última movimentação

Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1408359-36.2026.8.12.0000 Comarca de Tribunal de Justiça Relator(a): Des. José Ale Ahmad Netto Requerente: Prefeito(a) do Município de Paranaíba-MS Proc. Município: Marcelo Augusto da Silveira Facin (OAB: 26019A/MS) Requerido: Câmara Municipal de Paranaíb

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