Processo 1408502-25.2026.8.12.0000

Agravo de Instrumento nº 1408502-25.2026.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Agravante: Camila Yamanaka Akamine Advogada: Angela Santana Jacome (OAB: 26096/MS) Agravante: Lucas Carvalho Pereira Advogada: Angela Santana Jacome (OAB: 26096/MS) Agravada: Ana Silvia Oshiro Kawata Advogado: Elio Tognetti (OAB: 7934/MS) Agravado: Celso Satoshi Kawata Advogado: Elio Tognetti (OAB: 7934/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - INDEFERIMENTO - CAPACIDADE ECONÔMICA DEMONSTRADA PELOS PRÓPRIOS DOCUMENTOS DOS AGRAVANTES - RENDIMENTO BRUTO COMO PARÂMETRO PARA AFERIÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - DESCONTOS VOLUNTÁRIOS E OBRIGAÇÕES LIVREMENTE CONTRAÍDAS - IRRELEVÂNCIA PARA FINS DO BENEFÍCIO - LITISCONSÓRCIO ATIVO - PARCELAMENTO DAS CUSTAS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O critério para análise do pedido de gratuidade da justiça conjuga os elementos fáticos disponíveis nos autos com a aferição da renda bruta da parte, sendo que os descontos incidentes sobre o vencimento salvo imposto de renda e previdência compulsória decorrem de disposição própria do requerente em comprometer seus rendimentos, não servindo como fundamento para demonstrar hipossuficiência. 2. A execução de obra residencial unifamiliar de alto padrão, com valor contratual de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), acompanhada por equipe de engenharia e arquitetura particular, revela capacidade econômica incompatível com a gratuidade da justiça, ainda que os agravantes aleguem comprometimento da renda com dívidas e consórcios livremente contraídos. 3. A remuneração bruta dos agravantes, individualmente superior a oito salários mínimos, afasta a presunção de hipossuficiência, sendo o rendimento bruto o parâmetro adequado para a análise do benefício, e não a renda líquida resultante de comprometimentos voluntários. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

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