Processo 1408564-65.2026.8.12.0000

Agravo de Instrumento nº 1408564-65.2026.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Des. Nélio Stábile Agravante: Ferraz e Advogados Associados Advogado: Fábio de Melo Ferraz (OAB: 8919/MS) Agravante: José Augusto Roriz Braga Advogado: Fábio de Melo Ferraz (OAB: 8919/MS) Agravado: Ferraro, Rocha e Novaes Advogados Advogado: Sthefani Lara dos Reis Rocha (OAB: 54357/DF) Advogada: Luíza Nascimento de Andrade (OAB: 48306/DF) Advogado: Angelo Longo Ferraro (OAB: 37922/DF) Advogado: Miguel Filipi Pimentel Novaes (OAB: 57469/DF) Advogado: Gean Carlos Ferreira de Moura Aguiar (OAB: 61174/DF) Advogada: Marina Grigol Paim (OAB: 67144/DF) Interessado: Miguel Filipi Pimentel Novaes Advogado: Miguel Filipi Pimentel Novaes (OAB: 57469/DF) Interessado: Eugênio José Guilherme de Aragão Advogado: Eugênio Aragão (OAB: 4935/DF) Interessado: Angelo Longo Ferraro Advogado: Angelo Longo Ferraro (OAB: 37922/DF) Interessado: Marcelo Winch Schmidt Advogado: Marcelo Winch Schmidt (OAB: 53599/DF) Interessado: Gean Carlos Ferreira de Moura Aguiar Advogado: Gean Carlos Ferreira de Moura Aguiar (OAB: 61174/DF) Interessada: Ana Letícia Carvalho dos Santos Advogada: Ana Letícia Carvalho dos Santos (OAB: 52903/DF) Interessado: Fernando Antônio dos Santos Filho Advogado: Fernando Antônio dos Santos Filho (OAB: 116302/MG) Interessado: Breno Bergson Santos Advogado: Breno Bergson Santos (OAB: 4403/SE) Interessado: Rachel Luizardo Aragão Advogada: Rachel Luzardo de Aragao (OAB: 139937/MG) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADA NA ORIGEM - TESE DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS - NÃO ACOLHIDA - PROCURAÇÕES OUTORGADAS INDIVIDUALMENTE AOS ADVOGADOS - TÍTULO EXECUTIVO FORMADO EM FAVOR DOS ADVOGADOS QUE ATUARAM NO PROCESSO - ART. 85, § 15, DO CPC - POSSIBILIDADE DE REQUERIMENTO DE PAGAMENTO EM FAVOR DA SOCIEDADE - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos dos arts. 85, §§ 14 e 15, do CPC, os honorários advocatícios constituem direito do advogado e possuem natureza alimentar, sendo possível requerer que o pagamento seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integre, na qualidade de sócio, o profissional beneficiário da verba. 2. Ausente demonstração de desacerto na decisão recorrida, devem ser mantidos seus próprios fundamentos, sobretudo porque a legitimidade para executar decorre do título judicial e da relação processual formada nos autos de conhecimento. 3. Recurso conhecido e não provido. A C Ó R D à O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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