Processo 1408572-42.2026.8.12.0000

Agravo de Instrumento nº 1408572-42.2026.8.12.0000 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Nélio Stábile Agravante: Rubens Sebastião da Silva (Espólio) RepreLeg: Ernestina Tavares da Silva Advogado: Alecio Paulo Alves Dias Junior (OAB: 27170/MS) Agravado: Said Vargas Postuae Advogado: Maurício Rodrigues Camuci (OAB: 6436/MS) Interessado: Ernestina Tavares da Silva Advogado: Carlos Rodrigues Pacheco (OAB: 5712/MS) Interessado: Davi Borges de Aquino Advogado: Gabriel Domingos Carvalho dos Santos (OAB: 512947/SP) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA: REJEITADA - MÉRITO - DECISÃO QUE: A) INDEFERIU PEDIDO DE NULIDADE PROCESSUAL, POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA; B) INDEFERIU PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA DE IMÓVEL POR DINHEIRO DEPOSITADO EM AUTOS DE INVENTÁRIO; C) NEGOU ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DE PRACEAMENTO NOS AUTOS - QUESTÕES TRAZIDAS NO RECURSO OU NÃO FORAM OBJETO DE IRRESIGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO; OU FORAM OBJETO DE CONCORDÂNCIA ANTERIOR PELA PARTE AGRAVANTE; OU JÁ FORAM TRAZIDAS AOS AUTOS E JULGADAS, INCLUSIVE EM OUTRO AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO - NÍTIDA HIPÓTESE DE PRECLUSÃO DAS QUESTÕES AVENTADAS NO RECURSO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA REALIZAÇÃO DO LEILÃO QUE NÃO CAUSA A NULIDADE DE SUA REALIZAÇÃO, EIS QUE A PARTE TOMOU CONHECIMENTO PRÉVIO DO ATO, TENDO, INCLUSIVE, SE MANIFESTADO NA ORIGEM, SEM QUE TENHA ARGUIDO A SUPOSTA NULIDADE - CONHECER DE TAL IRRESIGNAÇÃO APENAS EM GRAU RECURSAL, SEM QUE ELA TENHA SIDO VENTILADA NA ORIGEM, CONFIGURA INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

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