Processo 1408606-17.2026.8.12.0000

Petição Cível nº 1408606-17.2026.8.12.0000 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Requerente: Rudel Sanches Silva Júnior Advogado: Pedro Puttini Mendes (OAB: 16518/MS) Requerente: Rudel Sanches Silva Advogado: Pedro Puttini Mendes (OAB: 16518/MS) Requerente: Jovani Batista da Silva Advogado: Ana Carolina Rojas Pavão (OAB: 19353/MS) Advogado: Mauro Jose Torres Carpes (OAB: 2192/MS) Requerido: Antônio Justino Delmondes (Espólio) RepreLeg: Neiva Ferreira Delmondes Advogado: Marcos Paulo Pinheiro da Silva Saifert (OAB: 18850/MS) Advogado: Armando Suárez Garcia (OAB: 4464/MS) Advogado: Marcelo Alfredo Araújo Kroetz (OAB: 13893/MS) Requerido: Sandro Ferreira Delmondes Advogado: Marcos Paulo Pinheiro da Silva Saifert (OAB: 18850/MS) Advogado: Armando Suárez Garcia (OAB: 4464/MS) Advogado: Marcelo Alfredo Araújo Kroetz (OAB: 13893/MS) Requerido: Lisiane Itamira Ferreira Delmondes Advogado: Marcos Paulo Pinheiro da Silva Saifert (OAB: 18850/MS) Advogado: Marcelo Alfredo Araújo Kroetz (OAB: 13893/MS) Advogado: Armando Suárez Garcia (OAB: 4464/MS) Reqda: Simone Ferreira Delmondes Advogado: Marcos Paulo Pinheiro da Silva Saifert (OAB: 18850/MS) Advogado: Armando Suárez Garcia (OAB: 4464/MS) Advogado: Marcelo Alfredo Araújo Kroetz (OAB: 13893/MS) Requerido: Imad Ghandour Advogado: Marcos Paulo Pinheiro da Silva Saifert (OAB: 18850/MS) Advogado: Armando Suárez Garcia (OAB: 4464/MS) Advogado: Marcelo Alfredo Araújo Kroetz (OAB: 13893/MS) Reqda: Neiva Ferreira Delmondes Advogado: Marcos Paulo Pinheiro da Silva Saifert (OAB: 18850/MS) Advogado: Armando Suárez Garcia (OAB: 4464/MS) Advogado: Marcelo Alfredo Araújo Kroetz (OAB: 13893/MS) Interessado: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda Interessado: Agência Estadual de Defesa Sanitária, Animal e Vegetal - IAGRO Interessada: União - Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN/MS Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Ante o exposto, defiro parcialmente a tutela provisória de urgência, para: I) assegurar a manutenção provisória dos recorrentes na posse das áreas comprovadamente cultivadas, restrita aos 217 (duzentos e dezessete) hectares remanescentes indicados nos autos, correspondentes aos talhões Figueira, Jallad e Mangueiro; II) vedar, até ulterior deliberação, a prática de quaisquer atos de turbação, esbulho ou imissão na posse nessas áreas específicas, por parte dos recorridos; III) limitar a eficácia da presente medida à finalidade exclusiva de viabilizar a conclusão da colheita em andamento, ficando expressamente vedada a ampliação da área ocupada ou a realização de novos plantios. Consigno que a presente decisão possui natureza precária e vigorará até a apreciação da admissibilidade do Recurso Especial a ser interposto. Comunique-se, com urgência, o juízo da causa.

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