Processo 1408650-36.2026.8.12.0000
TJMS • Agravo de Instrumento
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Agravo de Instrumento nº 1408650-36.2026.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Desª Sandra Regina da Silva R. Artioli Agravante: Alex Teodoro Rodrigues Advogado: Pedro Andrade Ferraz (OAB: 30697/MS) Agravado: Banco Pan S.a. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PESSOA NATURAL. TRABALHADOR AUTÔNOMO. EXTRATOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A AFASTAR A PRESUNÇÃO LEGAL. REFORMA DA DECISÃO
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