Processo 1408663-35.2026.8.12.0000

Habeas Corpus Criminal nº 1408663-35.2026.8.12.0000 Comarca de Dourados - Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Juri e Execução Penal Relator(a): Des. Waldir Marques Impetrante: Renan Souza Pompeu Impetrado: Juízo de Direito da Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Júri e Execução Penal de Dourados Paciente: Jazon da Silva Sousa Advogado: Renan Souza Pompeu (OAB: 17084/MS) Paciente: Kevelin Valerio Nogueira Advogado: Renan Souza Pompeu (OAB: 17084/MS) Interessado: Leandro Augusto Cordeiro dos Santos HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE ENTORPECENTES. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1) Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de dois pacientes presos preventivamente pela suposta prática do crime de tráfico de drogas e associação ao tráfico de drogas, após apreensão de aproximadamente 800 g de crack, 260 g de cocaína e uma balança de precisão, no contexto de investigação relacionada ao comércio ilícito de entorpecentes no município de Dourados/MS. II. Questão em discussão 2) Verificar a legalidade da decisão que decretou a prisão preventiva, especialmente quanto à suficiência da fundamentação, à alegada antecipação de pena e à possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão. III. Razões de decidir 3) A prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada nos artigos 312 e 313, I, do Código de Processo Penal, com base na prova da materialidade, nos indícios suficientes de autoria e na necessidade de garantia da ordem pública. 4) A quantidade e a diversidade dos entorpecentes apreendidos, aliadas às circunstâncias do flagrante e ao modus operandi, evidenciam gravidade concreta da conduta e risco efetivo à ordem pública. 5) A existência de condenações anteriores reforça o risco de reiteração delitiva, justificando a manutenção da segregação cautelar. IV. Dispositivo 6) Ordem de habeas corpus denegada. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal de 1988, art. 5º, LVII; Código de Processo Penal, art. 282, § 4º; 312; 313, I; 319; e 648, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 210.419/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 14.4.2025, DJEN 25.4.2025; STJ, AgRg no HC 550.382/RO, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 3.3.2020, DJe 13.3.2020; STJ, RCD no RHC 232.911/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 15.4.2026, DJEN 23.4.2026; STJ, AgRg no HC 988.907/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 6.5.2025, DJEN 12.5.2025. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, denegaram a ordem, nos termos do voto do relator..

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