Processo 1408720-53.2026.8.12.0000
TJMS • Agravo de Instrumento
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Agravo de Instrumento nº 1408720-53.2026.8.12.0000 Comarca de Itaquiraí - Vara Única Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Agravante: Rozangela dos Santos DPGE - 1ª Inst.: Guilherme Lunelli Agravado: Município de Itaquiraí Proc. Município: Caroline Gesser da Silva (OAB: 30163/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
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