Processo 1408757-80.2026.8.12.0000
TJMS • Habeas Corpus Criminal
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Habeas Corpus Criminal nº 1408757-80.2026.8.12.0000 Comarca de Ribas do Rio Pardo - 2ª Vara Relator(a): Des. Lúcio R. da Silveira Impetrante: Joceli Geronimo da Silva Impetrado: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Ribas do Rio Pardo Paciente: M. C. B. Advogada: Joceli Geronimo da Silva (OAB: 23848/MS) Vítima: M. F. P. E M E N T A - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - PRELIMIN
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