Processo 1408856-50.2026.8.12.0000
TJMS • Notificação para Explicações
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Notificação para Explicações nº 1408856-50.2026.8.12.0000 Comarca de Tribunal de Justiça Relator(a): Des. Sérgio Fernandes Martins Notificante: Mário Édson Monteiro Damião Advogado: Mário Edson Monteiro Damião (OAB: 4766/MS) Notificada: Marjorie Oliveira Zanchetta de Azambuja Interessado: Ministério Público Estadual EMENTA. INTERPELAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE EXPLICAÇÕES. MANIFESTAÇÃO DE PROMOTORA DE JUSTIÇA EM INQUÉRITO POLICIAL. PRERROGATIVA DE FORO PERANTE O ÓRGÃO ESPECIAL. RECONHECIMEN
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