Processo 1408899-84.2026.8.12.0000
TJMS • Habeas Corpus Criminal
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Habeas Corpus Criminal nº 1408899-84.2026.8.12.0000 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Des. Jairo Roberto de Quadros Impetrante: Jonatas Giovane de Paula dos Reis Impetrado: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Bandeirantes Paciente: Diego Lana de Oliveira Advogado: Jonatas Giovane de Paula dos Reis (OAB: 30439/MS) Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. TRANSPORTE DE 423 KG DE MACONHA E 8,5 KG DE PAST
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