Processo 1408902-39.2026.8.12.0000
TJMS • Agravo de Instrumento
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Agravo de Instrumento nº 1408902-39.2026.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Alexandre Branco Pucci Agravante: Juliano Xavier da Silva Nobrega Advogado: Maikol Weber Mansour (OAB: 23509/MS) Agravado: Gol Linhas Áereas S.A. EMENTA Direito processual civil. Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Pessoa natural. Indeferimento de plano. Ausência de prévia intimação para comprovação da hipossuficiência. Tema 1178/STJ. Recurso parcialmente provido. I. Caso
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