Processo 1408982-03.2026.8.12.0000
TJMS • Agravo de Instrumento
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Agravo de Instrumento nº 1408982-03.2026.8.12.0000 Comarca de Ivinhema - 2ª Vara Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Danielle Cristina Costa Anário DPGE - 1ª Inst.: André Santelli Antunes Agravado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Felipe Marcelo Gimenez (OAB: 7580/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - TRÂNSITO - CASSAÇÃO DE CNH - INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 164 DO CTB - NECE
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