Processo 1409009-83.2026.8.12.0000
TJMS • Agravo de Instrumento
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Agravo de Instrumento nº 1409009-83.2026.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara do Interior - Execução Fiscal Relator(a): Des. José Eduardo Neder Meneghelli Agravante: Município de Três Lagoas Advogado: Carlos Wilson da Cunha Hecht (OAB: 11972/MS) Advogado: Carlos Wilson da Cunha Hecht (OAB: 11972B/MS) Agravado: Doroaldo Silva de Oliveira ME EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA DE VEÍCULO - INDEFERIMENTO FUNDADO EXCLUSIVAMENTE NO ANO DE FABRICAÇÃO DO BEM - IMPOSS
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