Processo 1409043-58.2026.8.12.0000
TJMS • Recurso Ordinário Criminal
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Habeas Corpus Criminal nº 1409043-58.2026.8.12.0000 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des. Jonas Hass Silva Júnior Impetrante: Luiz Renê Gonçalves do Amaral Impetrante: Marcus Douglas Miranda Impetrado: Juiz(a) de Direito da Vara Criminal da Comarca de Naviraí Paciente: Marcus Douglas Miranda Advogado: Luiz Renê Gonçalves do Amaral (OAB: 9632/MS) Advogado: Marcus Douglas Miranda (OAB: 10514/MS) Advogado: Guilherme Winckler Monteiro (OAB: 27930/MS) Interessado: Cicero do
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