Processo 1409080-22.2025.8.12.0000

Agravo de Instrumento nº 1409080-22.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Proteco Construções Ltda Advogado: Márcio Antônio Torres Filho (OAB: 7146/MS) Advogada: Lúcia Maria Torres Farias (OAB: 8109/MS) Advogada: Mariela Dittmar Raghiant (OAB: 9045/MS) Soc. Advogados: Raghiant Torres Advogados Associados (OAB: 172/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Humberto Lapa Ferri (OAB: 421063MP/MS) Interessado: Donizeti Rodrigues da Silveira Advogado: Eres Figueira da Silva Júnior (OAB: 19929/MS) Advogado: Wellington Ramos Figueira (OAB: 15584/MS) Interessado: Edson Giroto Advogada: Kênia Paula Gomes do Prado Fontoura (OAB: 11789/MS) Advogado: Jail Benites de Azambuja (OAB: 13994/MS) Advogada: Katiana Yuri Aravazawa Gouveia (OAB: 8257/MS) Advogada: Milena de Barros Fontoura (OAB: 10847/MS) Advogado: Luana Ocáriz Acioly Viais (OAB: 19665/MS) Interessada: Elza Cristina Araujo dos Santos Advogado: Arnaldo Puccini Medeiros (OAB: 6736/MS) Advogado: Márcio Antônio Torres Filho (OAB: 7146/MS) Advogada: Lúcia Maria Torres Farias (OAB: 8109/MS) Advogado: Raghiant Torres Advogados Associados S/S (OAB: 17202/MS) Interessado: Eolo Genovês Ferrari Advogado: Arnaldo Puccini Medeiros (OAB: 6736/MS) Advogado: Márcio Antônio Torres Filho (OAB: 7146/MS) Advogada: Lúcia Maria Torres Farias (OAB: 8109/MS) Soc. Advogados: Raghiant Torres Advogados Associados (OAB: 172/MS) Interessado: João Afif Jorge Interessado: João Alberto Krampe Amorim dos Santos Advogado: Arnaldo Puccini Medeiros (OAB: 6736/MS) Advogado: Márcio Antônio Torres Filho (OAB: 7146/MS) Advogada: Lúcia Maria Torres Farias (OAB: 8109/MS) Soc. Advogados: Raghiant Torres Advogados Associados (OAB: 172/MS) Interessada: Maria Wilma Casanova Rosa Advogado: José Valeriano de Souza Fontoura (OAB: 6277/MS) Advogada: Kênia Paula Gomes do Prado Fontoura (OAB: 11789/MS) Advogado: Jail Benites de Azambuja (OAB: 13994/MS) Advogada: Katiana Yuri Aravazawa Gouveia (OAB: 8257/MS) Advogada: Milena de Barros Fontoura (OAB: 10847/MS) Advogado: Luana Ocáriz Acioly Viais (OAB: 19665/MS) Interessado: Maxwell Thomé Gomez Advogado: Wiliam Douglas de Souza Brito (OAB: 5782/MS) Advogado: Jânio Ribeiro Souto (OAB: 3845B/MS) Advogado: Ibrahim Ayachi Neto (OAB: 5535/MS) Interessado: Paulo Brum Sant Ana Advogado: Arnaldo Puccini Medeiros (OAB: 6736/MS) Advogado: Márcio Antônio Torres Filho (OAB: 7146/MS) Advogada: Lúcia Maria Torres Farias (OAB: 8109/MS) Soc. Advogados: Raghiant Torres Advogados Associados (OAB: 172/MS) Interessado: Rômulo Tadeu Menossi Advogado: Arnaldo Puccini Medeiros (OAB: 6736/MS) Advogado: Márcio Antônio Torres Filho (OAB: 7146/MS) Advogada: Lúcia Maria Torres Farias (OAB: 8109/MS) Soc. Advogados: Raghiant Torres Advogados Associados (OAB: 172/MS) Interessado: Wilson Cabral Tavares Advogado: Henrique Furtado Tavares (OAB: 15408/MS) Interessado: Wilson Roberto Mariano de Oliveira Advogado: José Valeriano de Souza Fontoura (OAB: 6277/MS) Advogada: Kênia Paula Gomes do Prado Fontoura (OAB: 11789/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ludmila Santos Russi de Lacerda (OAB: 10570/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ALTERAÇÕES DA LEI 14.230/2021 - IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAÇÃO DE CONDUTAS ÍMPROBAS GENÉRICAS - ALTERAÇÕES ADVINDAS…

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