Processo 1409146-65.2026.8.12.0000
TJMS • Agravo de Instrumento
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Agravo de Instrumento nº 1409146-65.2026.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 1ª Vara do Juizado Especial da Saúde Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Luciano Tunes Marinho DPGE - 1ª Inst.: Rafael Ribas Biziak Agravado: Município de Campo Grande Proc. Município: Felipe Schaiblich Cardoso Fortes (OAB: 28566/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRATAMENTO DE SAÚDE - NECESSIDADE DE TRANSPORTE PARA TRATAMENTO DE SAÚDE EM UN
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