Processo 1409163-38.2025.8.12.0000
TJMS • Ação Rescisória
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Ação Rescisória nº 1409163-38.2025.8.12.0000 Comarca de Cassilândia - 1ª Vara Relator(a): Des. Alexandre Branco Pucci Autor: Município de Cassilândia Proc. Município: Bruna Colagiovanni Girotto (OAB: 11818/MS) Requerido: Sindicato Municipal dos Trabalhadores em Educação de Cassilândia - SIMTED Advogado: Ronaldo de Souza Franco (OAB: 11637/MS) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. AMPLIAÇÃO DE JORNADA SEM CORRESPONDENTE RECOMPOSIÇÃO REM
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