Processo 1409177-85.2026.8.12.0000
TJMS • Habeas Corpus Criminal
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Habeas Corpus Criminal nº 1409177-85.2026.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Júri e Execução Penal Relator(a): Des. Fernando Paes de Campos Impetrante: Eduarda Breda Fabri Impetrado: Juízo de Direito da Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Júri e Execução Penal da Comarca de Três Lagoas Paciente: Wilson Guimarães da Silva Advogado: Eduarda Breda Fabri (OAB: 27211/MS) Interessado: Lais Gabrielly Sena Pedroso Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HA
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