Processo 1409193-39.2026.8.12.0000
TJMS • Agravo de Instrumento
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Agravo de Instrumento nº 1409193-39.2026.8.12.0000 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Município de Bandeirantes Proc. Município: Ademilson da Silva Oliveira (OAB: 12199/MS) Agravada: Angelina Bento Pereira (Representado(a) por seu Pai) Vitor Pereira Garcia DPGE - 1ª Inst.: Alberto Oksman (OAB: 305259/SP) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE FÓRMULA ALIMENTAR ESPECIAL - MENOR COM ALERGIA À PROTEÍNA
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