Processo 1409228-96.2026.8.12.0000

TJMS • Agravo Regimental Criminal

Tribunal
Número CNJ
1409228-96.2026.8.12.0000
Classe
Agravo Regimental Criminal
Órgão Julgador
Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários
Última publicação
24/06/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

Agravo Interno Criminal nº 1409228-96.2026.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Execução Penal do Interior Relator(a): Des. Zaloar Murat Martins de Souza Agravado: Ministério Público Estadual Proc. Just: Humberto de Matos Brittes Agravante: Pablo Souza Ribeiro Advogada: Ingrede Suelen Ferreira Beserra Campos (OAB: 12034/PI) Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO CRIMINAL. REGRESSÃO CAUTELAR. MATÉRIA DE EXECUÇÃO PENAL. SUCEDÂNEO RECURSAL E SUPRESSÃO DE I

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