Processo 1409276-55.2026.8.12.0000

Habeas Corpus Criminal nº 1409276-55.2026.8.12.0000 Comarca de Brasilândia - Vara Única Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Impetrante: Tainara Fernanda de Souza Sampaio Impetrado: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Brasilândia Paciente: Claudio Ademir Pereira Advogada: Tainara Fernanda de Souza Sampaio (OAB: 22081/MS) EMENTA. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. IMPEDIMENTO JUSTIFICADO DO ADVOGADO POR CONFLITO DE AUDIÊNCIAS EM HORÁRIOS PRÓXIMOS E EM COMARCAS DISTINTAS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 362, II, DO CPC (ART. 3º DO CPP). AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. ORDEM CONCEDIDA, COM O PARECER. I. CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado em favor de C.A.P. contra decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de Brasilândia (proc. n. 0000275-82.2019.8.12.0030) que indeferiu pedido de redesignação da audiência de instrução e julgamento marcada para 19/05/2026, às 14h30min, apesar de a única advogada constituída ter outra audiência designada para o mesmo dia, às 13h30min, na 2ª Vara Criminal da Comarca da Capital (autos n. 0852393-16.2024.8.12.0001). A liminar para suspender a audiência foi deferida; a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela concessão da ordem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se o conflito de audiências, em horários próximos e em comarcas distintas, configura impedimento justificado do defensor único a impor a redesignação da audiência de instrução e julgamento, sob pena de violação à ampla defesa e ao contraditório. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 3º do CPP admite aplicação subsidiária do CPC, e o art. 362, II, do CPC autoriza o adiamento da audiência quando participante necessário não puder comparecer por motivo justificado. A realização de audiências no mesmo dia, em horários muito próximos e em comarcas distintas, caracteriza justo impedimento, por comprometer a atuação plena da defesa técnica, especialmente quando a patrona é a única advogada constituída. A negativa baseada apenas no fato de a audiência conflitante ter sido designada após a designação da audiência dos autos de origem, não afasta a plausibilidade do pedido, notadamente diante da ausência de indícios de intuito protelatório e da inexistência de prejuízo relevante à marcha processual. Precedentes do próprio TJMS reconhecem constrangimento ilegal e nulidade/cerceamento de defesa quando há impedimento justificado do defensor por concomitância de audiências. IV. DISPOSITIVO E TESES Ordem concedida para suspender a audiência de instrução e julgamento e determinar sua redesignação para data futura, com o parecer. Teses de julgamento: 1. Configura motivo justificado para o adiamento/redesignação da audiência de instrução e julgamento o conflito de audiências em horários próximos e comarcas distintas, quando demonstrada a impossibilidade material de comparecimento do defensor único. 2. A realização (ou iminência de realização) de audiência sem a efetiva assistência da defesa técnica regularmente constituída, diante de impedimento justificado, viola o contraditório e a ampla defesa, admitindo correção pela via do habeas corpus. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV e LXVIII; CPP, arts. 3º e 647; CPC, art. 362, II. Jurisprudência relevante citada: TJMS, Habeas Corpus Criminal n. 1417029-97.2025.8.12.0000, 3ª Câmara Criminal, Rel. Des. L.C.B.S., j. 17/10/2025, p. 21/10/2025; TJMS, Habeas Corpus Criminal n. 1403323-47.2025.8.12.0000,…

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