Processo 1409310-30.2026.8.12.0000
TJMS • Agravo de Instrumento
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Agravo de Instrumento nº 1409310-30.2026.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Nivaldo Simplicio Advogado: Emerson Chaves dos Reis (OAB: 19213/MS) Agravado: Marcos Antônio da Silva Agravado: Kaio Pedroso Coinete Veron EMENTA - Agravo de Instrumento - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR - NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEITADA - MÉRITO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA - NÃO
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