Processo 1409314-67.2026.8.12.0000

Habeas Corpus Criminal nº 1409314-67.2026.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Especializada em Crimes Contra a Criança e o Adolescente (VECA) - Campo Grande Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Impetrante: Dalila Barbosa Soares Impetrado: Juízo de Direito da Vara Especializada em Crimes Contra a Criança e o Adolescente (VECA) Paciente: A. J. P. Advogada: Dalila Barbosa Soares (OAB: 16608/MS) EMENTA. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. MONITORAÇÃO ELETRÔNICA PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS EM FAVOR DE ADOLESCENTE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONTEMPORANEIDADE. TEMA 1249 DO STJ. ADEQUAÇÃO, NECESSIDADE E PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. ORDEM DENEGADA, COM O PARECER. I. CASO EM EXAME 1) Habeas corpus impetrado em favor de paciente investigado pela suposta prática de crime contra a dignidade sexual no âmbito doméstico, com pedido de revogação da medida cautelar de monitoração eletrônica imposta para assegurar o cumprimento de medidas protetivas anteriormente deferidas em favor de adolescente. A defesa sustenta ausência de fundamentação concreta, falta de contemporaneidade, retratação posterior da ofendida, resultado negativo de exame pericial, excessiva duração do inquérito e desproporcionalidade da cautelar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2) A questão em discussão consiste em saber se a decisão que impôs e manteve a monitoração eletrônica se encontra suficientemente fundamentada em elementos concretos, à luz dos arts. 282 e 319, IX, do Código de Processo Penal, e se a medida se revela necessária, adequada e proporcional para resguardar a integridade física e psíquica da ofendida e a eficácia das medidas protetivas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3) A via estreita do habeas corpus não comporta dilação probatória nem reexame aprofundado do acervo fáctico-probatório, cabendo apenas o controle da legalidade da medida impugnada, para aferição de eventual teratologia, ausência absoluta de fundamentação ou flagrante desproporção. 4) No caso, a decisão impugnada apresentou motivação concreta, fundada em estudo psicossocial recente que indicou alegado descumprimento das medidas protetivas, com notícia de aproximações indevidas do paciente, bem como persistente fragilidade emocional da adolescente. 5) A monitoração eletrônica, prevista no art. 319, IX, do CPP, mostra-se cautelar idônea, adequada e menos gravosa do que a prisão preventiva, por viabilizar a fiscalização do cumprimento das restrições impostas e atuar como mecanismo de prevenção de novos contatos e aproximações. 6) A alegação de ausência de contemporaneidade não procede, porquanto a necessidade cautelar deve ser aferida no momento da decretação da medida, e os elementos considerados relevantes pelo juízo de origem decorreram de relatórios psicossociais coligidos no final de 2025 e início de 2026. 7) A retratação posterior da ofendida, o exame pericial não confirmatório e o laudo psicológico apresentado pela defesa não afastam, de plano, necessidade a cautelar, uma vez que sua análise demandaria incursão aprofundada na prova, incompatível com o rito célere e a cognição limitada do habeas corpus. 8) As condições pessoais do paciente, incluindo alegadas limitações de saúde e dificuldades sociais, não infirmam, por si sós, a necessidade da medida quando amparada em elementos concretos voltados à proteção da vítima. IV. DISPOSITIVO E TESE 9) Ordem denegada, com o parecer. Teses de julgamento: 1. A imposição de monitoração…

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