Processo 1409370-03.2026.8.12.0000
TJMS • Habeas Corpus Criminal
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Habeas Corpus Criminal nº 1409370-03.2026.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara da Violência Doméstica e Familiar c/Mulher Relator(a): Des. Fernando Paes de Campos Impetrante: Jeferson Aparecido Soares da Silva Impetrado: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara da Violência Doméstica e Familiar C/mulher da Comarca de Campo Grande Paciente: A. C. de J. Advogado: Jeferson Aparecido Soares da Silva (OAB: 21676/MS) Vítima: G. F. de S. Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA
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