Processo 1409385-69.2026.8.12.0000
TJMS • Embargos Infringentes e de Nulidade
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Cautelar Inominada Criminal nº 1409385-69.2026.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução Penal Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Requerente: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Bianka Karina Barros da Costa Requerido: Willian Sanches dos Santos DPGE - 1ª Inst.: Paulo José Patuto (OAB: 80300DP/MS) EMENTA. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO EM EXECUÇÃO PEN
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