Processo 1409416-89.2026.8.12.0000

Agravo de Instrumento nº 1409416-89.2026.8.12.0000 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações Relator(a): Des. João Maria Lós Agravante: Associação dos Advogados do Banco do Brasil - Asabb Advogada: Hannah Beatrice Pereira Bezerra (OAB: 63136/DF) Advogada: Francielly Tessaro (OAB: 59616/PR) Advogada: Karina Aguiar Lopes (OAB: 36874/DF) Advogado: Luiz Henrique Gonçalves Xavier Alves (OAB: 443611/SP) Advogado: Cláudio da Costa Mattos Reis (OAB: 161844/RJ) Agravado: Carlos Willian Cabral Vieira Advogado: Gabriel Chelotti Gonçalves (OAB: 27950/MS) Advogado: Rafael Gomes Vieira (OAB: 19110/MS) Agravado: Rafael Lutz Cabral Advogado: Gabriel Chelotti Gonçalves (OAB: 27950/MS) Advogado: Rafael Gomes Vieira (OAB: 19110/MS) Agravado: Rlc Agronegócio Ltda Advogado: Gabriel Chelotti Gonçalves (OAB: 27950/MS) Advogado: Rafael Gomes Vieira (OAB: 19110/MS) Agravado: Cwc Agronegócio Ltda Advogado: Gabriel Chelotti Gonçalves (OAB: 27950/MS) Advogado: Rafael Gomes Vieira (OAB: 19110/MS) Agravado: Holding Empreendimentos Agricolas Cabral Ltda Advogado: Gabriel Chelotti Gonçalves (OAB: 27950/MS) Advogado: Rafael Gomes Vieira (OAB: 19110/MS) Interessado: Banco do Brasil S/A Advogado: Antônio Patricio Mateus (OAB: 28774A/MS) Administra: Real Brasil Consultoria Ltda EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES - INTEMPESTIVIDADE AFASTADA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS NA ORIGEM QUE INTERROMPEM O PRAZO RECURSAL - MÉRITO - LEGITIMIDADE ATIVA DA ASSOCIAÇÃO DE ADVOGADOS (ASABB) - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL RECONHECIDA - PRECEDENTES DO STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - CABIMENTO - RESISTÊNCIA DOS RECUPERANDOS QUANTO À NATUREZA DO CRÉDITO - LITIGIOSIDADE CARACTERIZADA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - PARÂMETRO DE FIXAÇÃO - PROVEITO ECONÔMICO MENSURÁVEL (VALOR DO CRÉDITO EXCLUÍDO) - APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA DO ART. 85, § 2º, DO CPC - TEMA 1.076/STJ - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que os embargos de declaração, ainda que não conhecidos por razões diversas da intempestividade, interrompem o prazo para a interposição de outros recursos. Preliminar de intempestividade arguida em contrarrazões afastada. - A Associação dos Advogados do Banco do Brasil (ASABB) possui legitimidade ativa, na qualidade de substituta processual, para recorrer de decisões que afetem o direito à percepção de honorários sucumbenciais pertencentes aos seus associados, conforme entendimento pacificado pelo STJ. -São devidos honorários advocatícios em incidente de impugnação de crédito quando caracterizada a litigiosidade, o que ocorre com a apresentação de contestação pela parte recuperanda, ainda que a controvérsia se restrinja à natureza ou classificação do crédito (concursal ou extraconcursal), em observância ao princípio da causalidade. -O valor do crédito excluído dos efeitos da recuperação judicial constitui proveito econômico mensurável. Sendo este o caso, a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais deve observar, obrigatoriamente, os percentuais previstos no art. 85, § 2º, do CPC, sendo inaplicável o arbitramento por equidade, conforme tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo 1.076. -Recurso conhecido e provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do…

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