Processo 1409445-42.2026.8.12.0000

Agravo de Instrumento nº 1409445-42.2026.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Desª Sandra Regina da Silva R. Artioli Agravante: Everton Viscardi Ferreira Advogado: Francisco Salles Netto (OAB: 205733/MG) Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Dispõe, com efeito, o art. 1.001, do CPC, que não cabe recurso dos despachos, referindo-se claramente o legislador às manifestações do juízo desprovidas de carga decisória, como os despachos de mero expediente

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.