Processo 1409461-93.2026.8.12.0000
TJMS • Agravo de Instrumento
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Agravo de Instrumento nº 1409461-93.2026.8.12.0000 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Agravante: José de Santana DPGE - 1ª Inst.: Inês Batisti Dantas Vieira Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patricia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Agravado: Município de Dourados Proc. Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6469/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃ
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