Processo 1409484-39.2026.8.12.0000
TJMS • Habeas Corpus Criminal
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Habeas Corpus Criminal nº 1409484-39.2026.8.12.0000 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Des. Waldir Marques Impetrante: Acir Murad Sobrinho Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Bataguassu Paciente: G. O. B. Advogado: Acir Murad Sobrinho (OAB: 6839/MS) Vítima: L. A. B. Advogada: Flavia Longo de Almeida (OAB: 333018/SP) HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E POSSE DE MATERIAL PORNOGRÁFICO INFANTIL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA E
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