Processo 1409499-08.2026.8.12.0000
TJMS • Habeas Corpus Criminal
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Habeas Corpus Criminal nº 1409499-08.2026.8.12.0000 Comarca de Dourados - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des. Zaloar Murat Martins de Souza Impetrante: Pedro Gomes Rocha Junior Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Dourados Paciente: Cícera Agostinho Gondim Advogado: Pedro Gomes Rocha Júnior (OAB: 27645/MS) Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA ILICITUDE DA ABORDAGEM POLICIAL E DA BUSCA DOMICILIAR. CRIME PERMANENTE. FUNDADAS
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