Processo 1409521-66.2026.8.12.0000
TJMS • Revisão Criminal
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Revisão Criminal nº 1409521-66.2026.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Criminal Residual Relator(a): Des. Fernando Paes de Campos Requerente: Marcio de Lima Ferreira Advogado: Carlos Antônio Mantovani (OAB: 25171/MS) Requerido: Ministério Público Estadual Proc. Just: Clóvis Amauri Smaniotto Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL UTILIZADA NA CONDENAÇÃO. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. TR
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