Processo 1409604-82.2026.8.12.0000
TJMS • Habeas Corpus Criminal
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Habeas Corpus Criminal nº 1409604-82.2026.8.12.0000 Comarca de Cassilândia - 1ª Vara Relator(a): Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva Impetrante: Pedro Eurico de Freitas Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Cassilândia Paciente: Gustavo Henrique Ribeiro de Souza Advogado: Pedro Eurico de Freitas (OAB: 38166/GO) Interessado: Murillo Barbosa Rinaldi Vítima: Marcelo Trindade de Oliveira Barbosa Vistos. Trata-se de habeas corpus, com pleito liminar, impetrado em favor de
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