Processo 1409614-29.2026.8.12.0000
TJMS • Agravo de Instrumento
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Agravo de Instrumento nº 1409614-29.2026.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara do Interior - Execução Fiscal Relator(a): Des. José Eduardo Neder Meneghelli Agravante: Município de Três Lagoas Proc. Município: Carlos Wilson da Cunha Hecht (OAB: 11972/MS) Agravado: Ntl Textil Ltda EMENTA - DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA FALIDA. SUSPENSÃO DO FEITO. ART. 7º-A DA LEI Nº 11.101/2005. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL.
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