Processo 1409623-88.2026.8.12.0000
TJMS • Agravo de Instrumento
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Agravo de Instrumento nº 1409623-88.2026.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Juiz Ricardo Gomes Façanha Agravante: R. C. M. de S. Advogado: Douglas Alves de Sousa (OAB: 26109/MS) Agravado: O. S.A. - C., F. e I. Advogado: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB: 328945/SP) EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA DA IN
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