Processo 1409651-56.2026.8.12.0000
TJMS • Agravo de Instrumento
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Agravo de Instrumento nº 1409651-56.2026.8.12.0000 Comarca de Porto Murtinho - Vara Única Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski Agravante: José Anselmo Maculan Advogado: Sergio Henrique Pereira dos Santos (OAB: 64256/PR) Agravado: Banco do Brasil S/A EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MANDAMENTAL DE PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA RURAL - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM - CONTRATOS DE CRÉDITO RURAL - ALONGAMENTO - SÚMULA 298 DO STJ - DIREITO DO DEVEDOR NÃO É AUTOMÁTICO - NECESSIDADE
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