Processo 1409692-23.2026.8.12.0000
TJMS • Agravo de Instrumento
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Agravo de Instrumento nº 1409692-23.2026.8.12.0000 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Juíza Denize de Barros Dodero Agravante: M. A. Lourenço Eireli RepreLeg: Maria Aparecida Lourenço Advogado: Welitton Fabiano da Silva (OAB: 19078/MS) Agravado: Banco Santander (Brasil) S.a. EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA - EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL - NECESSIDADE DE PROVA CABAL DA IN
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