Processo 1409746-86.2026.8.12.0000
TJMS • Agravo de Instrumento
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Agravo de Instrumento nº 1409746-86.2026.8.12.0000 Comarca de Costa Rica - 2ª Vara Relator(a): Des. José Eduardo Neder Meneghelli Agravante: Maria Rosa Guilherme Palma Advogada: Ana Laura Pádua Palma (OAB: 28978/MS) Agravado: Jeremias Souza dos Santos Agravada: Sandra Silva dos Santos EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE INTER
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