Processo 1409830-87.2026.8.12.0000
TJMS • Agravo Interno Criminal
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Agravo Interno Criminal nº 1409830-87.2026.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Execução Penal Relator(a): Des. Jairo Roberto de Quadros Agravado: Ministério Público Estadual Proc. Just: Rodrigo Jacobina Stephanini Agravante: Carlos Andre Silva e Silva DPGE - 1ª Inst.: Cahuê Duarte e Urdiales (OAB: 262552/DP) Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO DECISÃO MONOCRÁTICA DE NÃO CONHECIMENTO DE HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE MATÉRIAS. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSA
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