Processo 1409841-19.2026.8.12.0000
TJMS • Cautelar Inominada Criminal
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Cautelar Inominada Criminal nº 1409841-19.2026.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução Penal Relator(a): Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva Requerente: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Bianka Karina Barros da Costa Requerido: Erick Wiliam dos Santos Britez DPGE - 1ª Inst.: Paulo José Patuto (OAB: 80300DP/MS) Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CAUTELAR INOMINADA. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. FALTA GRAVE CONSISTENTE EM FUGA. REABILITAÇÃO DA COND
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