Processo 1409868-02.2026.8.12.0000
TJMS • Habeas Corpus Criminal
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Habeas Corpus Criminal nº 1409868-02.2026.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Júri e Execução Penal Relator(a): Des. Lúcio R. da Silveira Impetrante: Júlio Gélio Kaizer Fernandes Impetrado: Juízo de Direito da Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Júri e Execução Penal da Comarca de Três Lagoas Paciente: L. R. de A. Advogado: Júlio Gélio Kaizer Fernandes (OAB: 284997/SP) Interessado: G. dos S. O. Interessado: D. H. C. S. Interessado: T. de O. M.
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