Processo 1409894-97.2026.8.12.0000
TJMS • Agravo de Instrumento
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Agravo de Instrumento nº 1409894-97.2026.8.12.0000 Comarca de Pedro Gomes - Vara Única Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan Agravante: Município de Pedro Gomes Proc. Município: Etenir Felipe Lopes Honorato (OAB: 30915/MS) Proc. Município: Brendha Gomes Nunes (OAB: 29386/MS) Agravada: Maria Rosa da Silva Santana Advogado: Gean Francesco dos Reis Corrêa (OAB: 19011/MS) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SEN
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