Processo 1409918-28.2026.8.12.0000
TJMS • Habeas Corpus Criminal
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Habeas Corpus Criminal nº 1409918-28.2026.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Júri e Execução Penal Relator(a): Desª Elizabete Anache Impetrante: Geilson da Silva Lima Impetrado: Juízo da Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Júri e Execução Penal - Três Lagoas Paciente: Rafael de Souza Neves Narciso Advogado: Geilson da Silva Lima (OAB: 19076/MS) Interessado: Pedro Henrique Fidelis Ementa: Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de dro
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