Processo 1409962-47.2026.8.12.0000

TJMS • Agravo em Recurso Especial

Tribunal
Número CNJ
1409962-47.2026.8.12.0000
Classe
Agravo em Recurso Especial
Órgão Julgador
Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários
Última publicação
14/08/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Advogados

Última movimentação

Revisão Criminal nº 1409962-47.2026.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 1ª Vara Criminal Residual Relator(a): Des. José Ale Ahmad Netto Requerente: Marcio de Lima Ferreira Advogado: Carlos Antônio Mantovani (OAB: 25171/MS) Requerido: Ministério Público Estadual Proc. Just: Gerardo Eriberto de Morais EMENTA - REVISÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, I, II E V DO CÓDIGO PENAL). JUSTIÇA GRATUITA - DEFERIMENTO - RECORRENTE HIPOSSUFICIENTE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA PE

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