Processo 1409995-37.2026.8.12.0000
TJMS • Agravo Regimental Criminal
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Agravo Interno Criminal nº 1409995-37.2026.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Execução Penal Relator(a): Des. Fernando Paes de Campos Agravante: D. J. S. Advogado: Jonatas Giovane de Paula dos Reis (OAB: 30439/MS) Agravado: M. P. E. Vítima: E. C. A. Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS CRIMINAL. INDEFERIMENTO LIMINAR DE WRIT MANEJADO COMO SUCEDÂNEO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE SENTENCIADO PARA COMARCA P
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