Processo 1410108-88.2026.8.12.0000
TJMS • Habeas Corpus Criminal
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Habeas Corpus Criminal nº 1410108-88.2026.8.12.0000 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des. Fernando Paes de Campos Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Mauricio Augusto Barbosa Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Naviraí Paciente: Lucilene Antonia do Nascimento DPGE - 1ª Inst.: Mauricio Augusto Barbosa Interessado: Cristiano Gonçalves dos Santos Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO
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