Processo 1410138-26.2026.8.12.0000
TJMS • Revisão Criminal
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Revisão Criminal nº 1410138-26.2026.8.12.0000 Comarca de Itaquiraí - Vara Única Relator(a): Des. Jairo Roberto de Quadros Requerente: É C. Advogada: Isabela Mosela Scarlassara (OAB: 22066/MS) Requerido: Ministério Público Estadual Proc. Just: Luís Alberto Safraider Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DOSIMETRIA DA PENA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CONTINUIDADE DELITIVA. UTILIZAÇÃO DA REVISIONAL COMO SUCEDÂNEO RECURSAL.
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