Processo 1410165-09.2026.8.12.0000
TJMS • Revisão Criminal
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Revisão Criminal nº 1410165-09.2026.8.12.0000 Comarca de Corumbá - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des. Lúcio R. da Silveira Requerente: Ronaldo de Arruda Costa Advogado: Nivaldo Paes Rodrigues (OAB: 17620/MS) Requerido: Ministério Público Estadual Proc. Just: Sílvio Amaral Nogueira de Lima (OAB: 3354/MS) EMENTA - REVISÃO CRIMINAL - CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL - SUPOSTA AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA POR NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO - I
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